Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
24
Data de Apresentação
03/04/2012
Número do Protocolo
24
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
24
Ano
2012
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UNIFORME ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Indexação
Observação