Indicação nº 14 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
14
Data de Apresentação
06/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL 1002/2013. “OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS OU CEDIDOS PARA PROMOVEREM SUAS ATIVIDADES PERANTE O JARI, PODERÃO RECEBER MENSALMENTE O VALOR REFERENTE A DUAS SESSÃO DE JULGAMENTO PREVISTO NO CAPUT”.
Indexação
Observação