Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO | Parecer | 26/09/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 341.pdf |
| PAR COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAM | Parecer | 26/09/2016 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 342.pdf |