Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_67_presolucao_3_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 01/06/2026 | CJR | parecer_ao_projeto_de_resolucao_no._003-2026.pdf |