Indicação nº 51 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
51
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
451
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 51/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
IND Nº 051/2026 - Indica que o Poder Executivo que estude a viabilidade de instituir gratificação específica aos servidores públicos efetivos designados para exercer a função de fiscal de contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação