Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COM. EDUCAÇÃO SAÚDE ASSIS SOCI | Parecer | 18/04/2016 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 113.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 18/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 112.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/04/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 100.pdf |