Parecer - PARECER JURÍDICO de 06/04/2016 por Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/04/2016
Autor
Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 61/2013
Indexação
Texto Integral