Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/04/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 102.pdf |
| PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO | Parecer | 11/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 106.pdf |