Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO | Parecer | 11/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 106.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/04/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 102.pdf |