Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 09/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | projeto_66_2025_concessao_moradias_assinado.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 09/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_66_2025_concessao_direito_real_assinado.pdf |
| Análise da Mesa | Outros | 02/12/2025 | Mesa Diretora | analise_projeto_66-2025_-_regulamentacao_do_procedimento_administrativo_para_concessao_de_direito_real_de_uso_assinado2.pdf |