Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
26/11/2025
Número do Protocolo
1270
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 66/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PLO Nº 66/2025 - Dispõe sobre regulamentação do procedimento administrativo para concessão de direito real de uso para fins de moradia de interesse social e a concessão de uso especial para fins de moradia no Município de Carambeí, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada