Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROTOCOLO GERAL 065/2016-CMC | Protocolo | 17/03/2016 | PROCESSO 065/2016-CMC | 66.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/03/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 83.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 28/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 91.pdf |
| COM. EDUCAÇÃO SAÚDE ASSIS SOCI | Parecer | 28/03/2016 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 92.pdf |