Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO | Parecer | 28/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 87.pdf |
| PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO | Emenda | 28/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 88.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/03/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 80.pdf |
| PROTOCOLO GERAL 061/2016-CMC | Protocolo | 17/03/2016 | PROCESSO 061/2016-CMC | 67.pdf |