Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_a_emenda_pl_55.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 10/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | protocolo_1204_emenda_modificativa_ao_projeto_de_lei_no_55_2025..pdf |
| Parecer ao PL CJR nº 55 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_55.pdf |