Emenda - Emenda Modificativa de 10/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação