Indicação nº 167 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
167
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
1150
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 167/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
IND Nº 167/2025 - Solicita ao Poder Executivo Municipal, que seja promovida a atualização da Lei Municipal nº 536/2007, que trata do parcelamento do solo urbano, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, a qual alterou o Código Civil e introduziu o Art. 1.358-A, regulamentando o condomínio de lotes em todo o território nacional.
Indexação
Observação