Indicação nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
24/03/2025
Número do Protocolo
241
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 39/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
IND Nº 39/2025 - Indico atualização da Lei Municipal nº 535/2007, visando incluir disposições que estabeleçam formas de regularização para construções realizadas de maneira irregular ou em desconformidade com determinadas normas vigentes.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria