Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Justiça e Redação | veto_ao_pl_58_2024_assinado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Justiça e Redação | veto_ao_pl_58_2024_assinado.pdf |