Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica. nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 05/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_emenda_20_2024__-_cjr.pdf |