Parecer - Comissão Justiça e Redação de 05/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Emenda a Lei Orgânica. nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
05/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral