Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Veto Integral ao PL 29 2024 | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_veto_pl_29_2024.pdf |
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Veto Integral ao PL 29 2024 | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_veto_pl_29_2024.pdf |