Parecer - Parecer Veto Integral ao PL 29 2024 de 08/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Veto Integral ao PL 29 2024
Data
08/08/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral