Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL. 49/2024 | Outros | 20/08/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_49_2024.pdf |
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 20/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_49_2024.pdf |
| Retirada de PL | Outros | 08/10/2024 | Paulo Valenga | protocolo_379_memorando_no_07_retirada_e_arquivamento_do_projeto_de_lei_no_049_2024..pdf |