Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
62
Data de Apresentação
10/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, O INCISO I E ALÍNEAS “A” E “B, E INCISO II DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/97 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação