Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 09/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_18_justica.pdf |
| Análise ao PL.18/2024 | Parecer | 11/04/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_18_2024.pdf |
| Parecer de FO ao PL 18 2024 | Parecer | 11/04/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_18_2024_-_cfo.pdf |