Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_16_2024.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_16_2024.pdf |