Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR ao PL nº 12 de 2024 | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_12_2024.pdf |
| Parecer CFO ao PL nº 12/2024 | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_12_2024_-_cfo.pdf |
| Impacto Orçamentário | Impacto Orçamentário | 19/03/2024 | Contabilidade | impacto_orcamentario.pdf |
| Emenda Aditiva | Emenda | 19/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | emenda_aditiva_ao_pl_12_de_2024.pdf |