Parecer - Parecer CJR ao PL nº 12 de 2024 de 19/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR ao PL nº 12 de 2024
Data
19/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral