Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 14/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_11_2024.pdf |
| Parecer ao veto PL nº 11 2024 | Parecer | 31/07/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_veto_pl_11_2024.pdf |
| Análise da Mesa | Parecer | 08/03/2024 | Mesa Diretora | analise_da_mesa_ao_pl_11_2024.pdf |