Parecer - Parecer ao veto PL nº 11 2024 de 31/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao veto PL nº 11 2024
Data
31/07/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral