Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_04_2024_-_cfo.pdf |
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_04_2024.pdf |
| Parecer Análise da Mesa PL 04 2024 | Parecer | 16/02/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_04_2024.pdf |
| Requerimento | Anexo | 27/02/2024 | requerimento.pdf |