Parecer - Comissão Justiça e Redação de 20/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral