Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 não possui Texto Articulado.
Numerações (Indicação nº 3 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Indicação | 3 | 2024 | 30/01/2024 |