Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Análise da Mesa PL 03 2024 | Parecer | 16/02/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_03_2024.pdf |
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_03_2024.pdf |