Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão Justiça e Redação | Parecer | 05/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_justica_e_redacao_-_pl_66_2023.pdf |
Parecer Análise da Mesa PL 66 2023 | Parecer | 16/02/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_66_2023.pdf |