Parecer - Comissão Justiça e Redação de 05/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
05/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral