Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL nº 49 de 2023 | Parecer | 24/10/2023 | parecer_da_mesa_pl_49.pdf | |
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 01/11/2023 | parecer_cjr_pl_492023.pdf | |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 01/11/2023 | parecer_cfo_pl_492023.pdf |