Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
65
Data de Apresentação
26/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece as normas para concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação