Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
64
Data de Apresentação
26/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 64/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas de isenção da Taxa de licença e verificação fiscal, e fiscalização anual para funcionamento das microempresas e dá outras providências.
Indexação
Observação