Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão de Parecer Prévio | Processo TCE | 11/05/2023 | TCE | acordao_de_parecer_previo.pdf |
| Ofício Análise das contas Executivo de 2019 | Ofício | 26/06/2023 | Comissão de Finanças e Orçamentos | oficio_analise_das_contas_executivo_de_2019.pdf |
| Parecer DL 02 2023 | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_de__dl_02_2023.pdf |