Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
31
Data de Apresentação
14/04/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 31/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 241/02 e dá outras providências.
Indexação
Observação