Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
11
Data de Apresentação
18/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta ao artigo 16 da Lei Municipal n°102/99, o parágrafo único, o qual obriga os proprietários de terrenos no perímetro urbano a manterem limpos e roçados seus lotes.
Indexação
Observação