Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
5
Data de Apresentação
05/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
05
Ano
2003
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece meios de defesa para as garantias individuais, na prestação serviços de atendimento ao público no município pelas agências bancárias e de serviços afins, com vistas a evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera e falta de instalações físicas adequadas.
Indexação
Observação