Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 21/06/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_31.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_31.pdf |