Parecer - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 20/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
20/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral