Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_29_2023.pdf |
Análise ao PL.29/2023 | Outros | 13/06/2023 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_29_2023.pdf |