Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício ao Executivo | Ofício | 16/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamentos | oficio_4_2023_da_cfo.pdf |
| Acórdão do Parecer Prévio Contas 2021 | Processo TCE | 16/05/2023 | TCE | protocolo_48_rf_acordao_de_parecer_previo.pdf |
| Resposta | Protocolo | 02/06/2023 | Poder Executivo | protocolo_254_oficio_no_405_2023_gp_referente_oficio_no_405_2023_defesa_contraditorio..pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_decreto_leg._1_2023.pdf |