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Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 13/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
13/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral