Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Mesa | Parecer | 24/05/2021 | Mesa Executiva | analise_pl_13.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/06/2021 | Procuradora Jurídica | parecer_juridico_51_projeto_de_lei_13_refis.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 09/06/2021 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_13_2021_rfisc.pdf |