Indicação nº 36 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
36
Data de Apresentação
22/04/2021
Número do Protocolo
141
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo elabore estudos sobre a criação de um projeto de lei, nos termos da legislação federal e consoante com as atribuições municipais, onde seja estabelecida sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos contra animais.
Indexação
Observação